• Nossa missão é resolver as demandas
    de nossos clientes de maneira mais eficaz e rápida possível.

  • Pautamos nossa atuação pela
    ética profissional, transparência, integridade, determinação e responsabilidade social.

Sobre Nós

Determinação, Excelência
e Integridade, são os lemas
filosóficos do Escritório

O Escritório é formado por uma equipe de Advogados especializados em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Direito Civil e em Direito Empresarial, todos pós-graduados, liderados pelos experientes Advogados e Professores de Direito, Doutores Paulo Renato Fernandes da Silva (OAB/RJ 72.153),  Rodrigo Fernandes Martins (OAB/RJ 156.732) e Leonado Camacho (OAB/RJ 119.783).

Atuando na área trabalhista,  cível e empresarial  há mais de 20 anos, o time de profissionais do Escritório é integrado por Advogados altamente preparados e com grande expertise em contendas judiciais e na resolução de conflitos de interesses, individuais e  coletivos,  perante a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça Comum, Estadual e Federal.

Temos por escopo  atender com eficiência, profissionalismo, excelência, rapidez e transparência todas as demandas, judiciais e extrajudiciais, de nossos clientes. Para tanto, o escritório é dotado de tecnologia on line e off line e acesso direito aos sistemas virtuais de todos os tribunais do  país, inclusive,  do Tribunal Superior do Trabalho – TST, do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Supremo Tribunal Federal – STF.

Nossa banca de advocacia tem grande proficiência nas áreas do contencioso trabalhista, de Direito Coletivo do Trabalho,  de Direito Civil, de Direito Penal e de Direito Tributário, atuando na defesa judicial de empresas e de sociedades cooperativas em processos junto aos órgão jurisdicionais e administrativos de todas as instâncias, bem como em sustentações orais, impetração de mandados de segurança, medidas cautelas e outros remédios processuais não convencionais.

Destacamos,  outrossim, nossa alvissareira prestação de serviços no âmbito da consultoria trabalhista-empresarial em geral e civil, tanto na esfera preventiva, quanto no desenvolvimento  de projetos e  desenhos institucionais voltados para a criação de soluções customizadas e adaptação das organizações às  novas figuras contratuais – diretas e indiretas – criadas pela Reforma Trabalhista.

 

 

 

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Paulo Renato Fernandes da Silva

Paulo Renato Fernandes da Silva

Sócio-Fundador

Advogado, consultor jurídico e parecerista com larga experiência nas áreas trabalhista-empresarial e cooperativa, com forte presença no contencioso de primeiro, segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense. Mestre em Direito Empresarial pela Universidade Candido Mendes. Especialista em Contrato de Trabalho pelo Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho – IDET da Universidade de Coimbra (Portugal). Formado em Ciências Jurídicas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC – Rio.

Vice-Presidente da Comissão de Direito do Trabalho do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB. Presidente da Comissão de Direito Cooperativo do IAB. Vice-Presidente da Comissão de Relações Institucionais  da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro – OAB/RJ. Membro da Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro.

Professor Adjunto de Direito do Trabalho e de Processo Judiciário do Trabalho do Departamento de Ciências Jurídicas da UFRRJ. Professor convidado dos cursos de MBA e LLM  da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas – FGV e da Escola de Negócios da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio. Professor convidado da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ. Coordenador acadêmico do Curso de Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho da Universidade Candido Mendes.

Membro do Conselho Editorial da Editora Juruá.Autor de diversos ensaios jurídicos e obras publicadas nas áreas de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho, dentre elas os seguintes livros:

* Autor de “Cooperativas de Trabalho, Terceirização de Serviços e Direito do Trabalho”, SP: Editora LTr, 5ª edição (prelo), 2019.
* Coautor do livro “Responsabilidade Civil Empresarial e da Administração Pública”, RJ: Editora Lumen Juris, 2004, obra organizada pela Professora Doutora Patrícia Serra.
* Coautor do Curso On Line de “Direito e Processo do Trabalho” na Fundação Getulio Vargas – FGV On Line, desde 2007.
* Coautor de “Dicionário de Direito do Trabalho, de Direito Processual do Trabalho e de Direito Previdenciário Aplicado ao Direito do Trabalho”. 1ed. Organizado por Rodrigo Shwartz. São Paulo: LTR, 2012.
* Coautor do livro “Desafios da Reforma Trabalhista”. SP: Editora Revista dos Tribunais. 2018.
* Coautor do livro ” O MUNDO DO TRABALHO EM MOVIMENTO E AS RECENTES ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS- um olhar luso-brasileiro “. SP: LTr. (lançado em 22/03/2018, em Cascais, Portugal).
* Organizador e coautor do livro “A Reforma Trabalhista II – reflexos da reforma trabalhista no Direito do Trabalho, no Direito Processual do Trabalho e no Direito Previdenciário.” SP: Editora LTr, 2019 (prelo).

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Rodrigo Fernandes Martins

Rodrigo Fernandes Martins

Sócio-Fundador

Advogado e consultor jurídico na área trabalhista-empresarial, com grande experiência no contencioso trabalhista.
Formado em Direito pela Universidade Candido Mendes. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Candido Mendes. Palestrante e professor de Direito do
Trabalho e de Processo do Trabalho (licenciado) da Universidade
Candido Mendes – Centro. Membro da Comissão da Justiça do
Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil. Comentarista da Rádio CBN – PE. Professor de Direito do  Trabalho e de Processo do Trabalho da Escola Superior de Advocacia – ESA ,  da Ordem dos Advogados do Brasil. Autor de artigos jurídicos publicados em revistas especializadas de direito.

 

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Leonardo Camacho

Leonardo Camacho

Sócio-Fundador

Advogado e consultor jurídico na área cível-empresarial formado em direito pela Universidade Candido Mendes. Com LLM (Legal Law Management) em Direito Corporativo pelo IBMEC. Advogado com ampla experiência na defesa dos interesses de grandes organizações, atuando na área contenciosa e preventiva. Procurador do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Rio de Janeiro.

Serviços

Área Trabalhista

Consultoria Preventiva

  • Assessoria jurídica especializada nas áreas trabalhista, acidentária, ambiental,  coletiva, administrativa,  sindical, cooperativa e empresarial-trabalhista;
  • Consultoria jurídica preventiva, bem como a solução negociada de conflitos, individuais e coletivos, trabalhistas e sindicais;
  • Emissão de pareceres jurídicos;
  • Resolução de casos mediante as técnicas da  mediação e da arbitragem.

Contencioso Trabalhista

  • Defesa trabalhista em geral, especializada em ações individuais e coletivas, inclusive, no âmbito de ações civis públicas, em todas as instâncias da Justiça do Trabalho;
  • Ajuizamento de ações trabalhistas, ações de rescisão indireta e mandados de segurança perante a Justiça do Trabalho;
  • Defesa especializada nos tribunais trabalhistas, inclusive, em casos de sustentação oral e despachos nos tribunais regionais e junto ao TST;
  • Elaboração de peças e teses jurídicas no âmbito do contencioso trabalhista,  empresarial e cooperativo, nos segmentos trabalhista, ambiental do trabalho, acidentário, coletivo e sindical;
  • Desenho estratégico de defesas processuais;
  • Larga experiência em audiências e defesas  perante a Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho.

Atuação Corporativa e Administrativa

  • Defesa administrativa no âmbito de inquéritos civis públicos promovidos pelo Ministério Público do Trabalho, bem como derivados da ação fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego;
  • Auditoria trabalhista empresarial e sindical;
  • Due diligence empresarial, assessoramento em processos de fusão, concentração, cisão, transformação empresarial;
  • Assessoria nos processos internos de gestão estratégica de pessoas e em reestruturações  empresariais;
  • Análise e formulação de contratos e documentos relacionados às relações de trabalho, de emprego e contratações terceirizadas, subcontratadas e empresariais;
  • Análise e formulação de contratos e documentos relacionados às relações de trabalho,  contratuais e empresariais;
  • Patrocínio em mesas redondas em negociações coletivas de trabalho;
  • Criação e implantação de projetos corporativos para adaptação das organizações aos novos institutos criados pela Reforma Trabalhista.

 

Área Cível - Empresarial

Área Cível - Empresarial

  • Direito Civil
  • Recuperação de crédito
  • Responsabilidade civil
  • Direito societário
  • Elaboração, gestão e rescisão de contratos
  • Assessoria em atos de concentração, transformação e de cisão empresarial
  • Direito imobiliário e locações
  • Mediação

Outras Áreas

Outras Áreas

  • Área tributária
  • Área Penal
  • Área Previdenciária

Editorial

A Importância da Declaração de Direitos Fundamentais de Liberdade Econômica e as Relações de Trabalho,  Sociais e Empresariais

 No Brasil, os processos de mudanças sociais e econômicas são lentos e,  muitas vezes, são marcados por tórridas dificuldades, idas e vindas, crises econômicas, políticas e um ambiente social e jurídico bastante conturbado.

Nesse cenário, surgiu uma alvissareira e promissora novidade.  Trata-se da Lei Federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, produto da conversão em lei da Medida Provisória n. 881/19, que instituiu no país a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Essa novel lei irrompe no contexto da ordem jurídica brasileira como uma verdadeira declaração de reconhecimento de direitos  fundamentais (Bill of Rights Econômicos, com reflexos sociais) de todas as pessoas  que, de algum modo, pretendam ou dediquem seus esforços pessoais para criar,  manter ou aprimorar um empreendimento, gerando empregos, trabalho, produtos e serviços para a satisfação das necessidades humanas.

O processo histórico de colonização e desenvolvimento do país, forjou uma estrutura de mercado baseada na densa e sistemática atuação do Estado como agente econômico de produção. Mesmo depois das reformas e dos vários processos de privatização realizados nas últimas décadas, o Brasil ainda tem 637 empresas [1]estatais. É um verdadeiro capitalismo de Estado.

A sociedade e as pessoas que querem trabalhar e empreender são premidas pela burocracia e pela força expancionista do Poder Público, com suas taxas, emolumentos, multas, restrições, monopólios etc. Resultado: temos um Estado forte e onipresente, e, por outro lado,  uma sociedade civil fraca e dependente daquele. No Brasil, as pessoas têm medo de empreender, têm medo de contratar, têm medo de empregar etc. O ambiente de negócios (em geral, privados, econômicos, trabalhistas, tributários, administrativos, contábeis etc.) no país é hostil e marcado por profunda insegurança jurídica.

Diante desse  contexto, a Lei Federal n. 13.874/19 produziu uma verdadeira revolução ao reconhecer e positivar em lei uma série de direitos que têm o condão de mudar completamente não só as normas legais, mas, sobretudo, alterar as bases conceituais, filosóficas, culturais e normativas do sistema jurídico brasileiro, com repercussões em diversos ramos do Direito, como são os casos do direito administrativo, direito ambiental, direito do trabalho, direito civil etc. Merece destaque os princípios que fincam as bases que norteiam a interpretação do novo sistema, quais sejam:  (I)  princípio da liberdade-garantia do exercício de atividade econômica por qualquer particular; (II)  princípio da presunção de boa-fé do particular perante o poder público; (III)  princípio da intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e (IV) princípio da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

Com efeito, o cidadão  tem reconhecida, finalmente,  a presunção da sua boa-fé nos atos que pratica, bem como, em muitos casos, a sua situação de vulnerabilidade perante o Leviatã, produzindo uma concepção protetiva do particular quando em desvantagem com o Poder Público.  Portanto, é possível dizer que, agora, vale o princípio da presunção de legitimidade e de legalidade dos atos do particular diante do Estado. Logo, no caso de surgirem  dúvidas na  interpretação de normas e de dispositivos contratuais de direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, isto é, para beneficiar o cidadão (in dubio pro cittadino), exceto se houver expressa disposição legal em contrário. O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos continua a existir, mas, agora, tem que conviver e dialogar com o princípio  da presunção de legitimidade e de legalidade dos atos do particular.

Para tanto, foram estabelecidos, ainda, uma série de direitos essenciais de toda pessoa, natural ou jurídica, quais sejam:

– Direito de desenvolver atividade econômica de baixo risco,  sem a necessidade de quaisquer atos públicos (alvarás etc.) de liberação da atividade econômica;

Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive, feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas apenas: a) as normas de proteção ao meio ambiente; b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico; e c) a legislação trabalhista.

– Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica;

– Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente.

–  Garantia de que os negócios empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes contratantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública;

– Direito do particular de ser informado do prazo máximo de resposta pelo Estado às suas  demandas, sob pena de o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;

– Arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou sistema eletrônico.

No campo das relações de trabalho, devem ser destacados os seguintes dispositivos:   – A carteira de trabalho (CTPS) passa a ser emitida, preferencialmente, em meio eletrônico, conforme regulamentação do Ministério da Economia, tendo como identificação única do empregado o número do seu CPF. – Foi ampliado o prazo para   anotação da carteira de trabalho do empregado para 5 dias úteis, após a admissão (eram 48h antes). Esse prazo não é para que o colaborador entregue sua CTPS ao empregador, mas sim para que este anote o contrato de emprego na carteira profissional daquele, até porque a CTPS agora é digital.

–  As empresas que tenham até 20  empregados (anteriormente eram dez trabalhadores)  não estão mais obrigadas a possuir sistema de controle de horário de empregados. Logo, o sistema de ponto só continua sendo obrigatório para os empregadores que tenham 21 ou mais empregados próprios (os terceirizados não entram nessa conta).

– O sistema de controle de ponto por exceção passa a ser autorizado por lei, podendo ser implementado, imediatamente, por  simples acordo escrito entre empregado e empregador (ou por aditamento ao contrato de trabalho). Por esse mecanismo, o controle de ponto só é registrado nos dias em que o empregado realizar horas extras.

Assim, diante de tantos temas importantes, vamos dedicar os próximos editoriais para  desenvolver uma análise detida dos pontos mais relevantes da Lei Federal n. 13.874/19.

[1] Segundo o site do Ministério da Economia, a  União tem 637 participações entre empresas controladas diretamente, suas subsidiárias, coligadas e simples participação. O número foi anunciado pelo secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Salim Mattar, em entrevista coletiva à imprensa na noite desta quinta-feira (3/10), em Brasília. Segundo os dados apresentados, a União detém o controle direto de 46 empresas; de 159 subsidiárias; de 233 empresas coligadas, aquelas em que as companhias de controle direto da União ou suas subsidiárias exercem influência significativa, mas sem ter o controle; e de 199 empresas com simples participação, modalidade nas quais as empresas de controle direto ou suas subsidiárias detêm mera participação, sem influência significativa. (Fonte: http://www.economia.gov.br/noticias/2019/10/uniao-tem-participacao-em-637-empresas.

 

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